Câmara dos Deputados instala comissão especial para analisar PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A PEC 32 de 2015 já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em junho deste ano e, agora, passará por debates detalhados no colegiado especial.

Durante a sessão de instalação, a chapa única que vai conduzir os trabalhos foi eleita com 19 votos, tendo o deputado Aluísio Mendes na presidência. Caberá ao presidente definir a relatoria, cargo que foi atribuído ao deputado federal Mendonça Filho. A mesa diretora ainda conta com os deputados Guilherme Derrite como 1º vice-presidente, Benes Leocádio como 2º vice-presidente e Sargento Fahur como 3º vice-presidente.

Tramitação e Divergências Políticas

Com o início dos trabalhos, a comissão terá de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para apreciar e votar o relatório. Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde precisará do aval de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação, por se tratar de uma emenda constitucional.

O presidente da comissão divulgou o deputado Mendonça Filho para relator da PEC, que tramita no Congresso para alterar a idade de responsabilidade penal no país.

Enquanto os defensores da medida argumentam que a legislação atual voltada para adolescentes é branda diante da criminalidade, organizações sociais e entidades de Direitos Humanos criticam a proposta. Os críticos sustentam que a redução da idade penal resulta apenas na expansão do sistema carcerário, sem trazer impactos positivos efetivos para os índices de segurança pública.

Perguntas Frequentes

Qual é o objetivo principal da PEC instalada na Câmara dos Deputados?

A proposta visa alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

Quem foi escolhido para relatar a proposta na comissão especial?

O deputado federal Mendonça Filho foi designado pelo presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes, para atuar como relator da matéria.

Qual é o trâmite exigido para a aprovação definitiva da PEC?

A proposta precisa ser aprovada na comissão especial e, posteriormente, passar pelos plenários da Câmara e do Senado, exigindo o voto favorável de três quintos dos parlamentares em dois turnos em cada Casa.

Com informações de Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil