Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida representa um dos temas mais polêmicos da pauta legislativa e agora seguirá para análise em comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, que defendeu mudanças na responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes graves. O texto busca alterar a regra constitucional que atualmente considera inimputáveis penalmente os menores de 18 anos.

A proposta prevê que jovens de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos, tema que divide especialistas, parlamentares e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Enquanto defensores argumentam que a mudança ajudaria no combate à criminalidade e à sensação de impunidade, críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode aumentar a reincidência criminal.

O debate voltou ao centro das discussões políticas em meio à pressão de setores que defendem o endurecimento das leis penais. Nos últimos meses, a proposta enfrentou adiamentos e pedidos de vista antes de avançar na CCJ.

Caso seja aprovada em todas as etapas do Congresso, a mudança representará uma das mais significativas alterações no sistema penal brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988. Ainda não há previsão para a votação definitiva da matéria em plenário.