SERVIDORES: PEC dos Ex-Territórios avança na Câmara e amplia possibilidade de transposição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta terça-feira (1º/09) ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2023).

A medida amplia as regras para a transposição de servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União, abrindo portas para a inclusão definitiva de diversas categorias.

O avanço da matéria no Congresso Nacional é fruto de uma construção coletiva do movimento sindical rondoniense.

Importantes entidades representativas estaduais travaram essa batalha ao lado do Sindeprof — que se destacou como o único sindicato municipal a acreditar e defender, desde o início, que os servidores das prefeituras também tinham direito à transposição.

União das categorias e pioneirismo nas missões a Brasília

A vitória na CCJ reflete o empenho conjunto de grandes sindicatos que representam os trabalhadores da saúde, da educação, da Polícia Militar, dos agentes administrativos e de outras carreiras fundamentais do estado.

Essa união de forças fortaleceu as mobilizações em Brasília e garantiu a articulação necessária com a bancada federal e lideranças nacionais.

No âmbito municipal, a história dessa conquista passa diretamente pelo pioneirismo da vereadora Ellis Regina, que esteve presente desde as primeiras missões sindicais na capital federal, liderando as caravanas em defesa dos trabalhadores.

Esse compromisso teve continuidade com a atuação firme do atual presidente do Sindeprof, Felisberto Leal, mantendo a entidade ao lado das demais forças sindicais do estado.

Segundo Felisberto Leal, a conquista é resultado da união do movimento sindical e do trabalho desenvolvido em defesa dos servidores municipais.

Fim do “limbo jurídico” e alcance da proposta

A PEC 47/2023, sob relatoria do deputado Acácio Favacho (MDB-PA) e de autoria original do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), contempla servidores estaduais e municipais de diversas áreas, incluindo:

• Servidores civis e agentes administrativos;
• Policiais militares, civis e bombeiros;
• Professores e profissionais da educação;
• Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

De acordo com a matéria, os servidores que forem enquadrados passarão a integrar o quadro em extinção da administração pública federal.

Próximos passos no Congresso

Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 47/2023 seguirá para análise de mérito em uma Comissão Especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.

O Sindeprof informou que continuará mobilizado e acompanhando em Brasília as próximas etapas da proposta até a eventual promulgação da Emenda Constitucional.