TCE abre investigação sobre aumento de 151% em contrato da coleta de lixo em Guajará-Mirim

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou uma investigação para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 21/2022, firmado entre a Prefeitura de Guajará-Mirim e a empresa DPZ Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda., responsável pelos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos no município.

De acordo com os documentos analisados, o contrato sofreu sucessivos aditivos que elevaram o valor mensal de R$ 138.016,29 para R$ 413.285,79, representando um aumento de 151,55%. Entre as justificativas apresentadas está a inclusão do transporte dos resíduos até Porto Velho, além da prorrogação da vigência contratual até julho de 2027.

A representação recebida pelo Tribunal questiona a legalidade dos aditivos, já que o percentual de acréscimo supera o limite previsto na Lei de Licitações para alterações contratuais. Na decisão inicial, o conselheiro Paulo Curi Neto optou por não suspender imediatamente o contrato para evitar a interrupção da coleta de lixo, considerada um serviço essencial à população.

Como parte da apuração, o prefeito Fábio Garcia de Oliveira deverá encaminhar ao TCE-RO, no prazo de 15 dias, a íntegra do processo administrativo que resultou nos aditivos. A documentação será analisada pela equipe técnica do Tribunal, que verificará a regularidade dos procedimentos e eventual dano aos cofres públicos.

Outro ponto destacado durante a investigação é a dificuldade de acesso aos documentos por meio do Portal da Transparência do município, o que, segundo a denúncia, dificulta o acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos pela população. O caso segue em análise pelo Tribunal de Contas.