TJRO derruba condenação e absolve Cassol e Cahulla em ação de improbidade

A Justiça de Rondônia afastou integralmente a condenação imposta aos ex-governadores Ivo Cassol e João Cahulla em uma ação de improbidade administrativa relacionada a uma reunião realizada na Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), durante o período eleitoral de 2010.

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que acolheu os recursos apresentados pelas defesas dos dois ex-governadores e reformou a sentença de primeira instância. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (28).

O processo discutia a participação de Cassol e Cahulla em uma suposta manifestação de caráter político realizada pelo então diretor-presidente da CAERD, Wilson Pereira Lopes, durante encontro com servidores da companhia.

Ao analisar os recursos, o relator, desembargador Jorge Leal, concluiu que não havia elementos suficientes para demonstrar que os ex-governadores tivessem participado, autorizado ou contribuído conscientemente para a realização do ato.

O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado em relação aos recursos de Cassol e Cahulla.

Ausência de prova foi decisiva

Segundo o entendimento adotado pelo Tribunal, a condenação não poderia ser mantida apenas com base na alegação de que os ex-governadores teriam sido beneficiados politicamente pela manifestação.

Para caracterizar improbidade administrativa, seria necessária a comprovação individualizada da conduta e da existência de intenção deliberada de praticar o ato ilícito. No caso analisado, o colegiado considerou que essa ligação não ficou demonstrada nos autos.

A decisão também levou em consideração as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na legislação de improbidade administrativa e o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199.

Com isso, o Tribunal reforçou que a responsabilização por improbidade exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a existência de suspeitas, presunções ou eventual benefício político.

Decisão também alcança ex-secretário

O Tribunal estendeu ainda os efeitos da decisão ao ex-secretário Miguel Sena, mesmo sem ele ter apresentado recurso de apelação.

A justificativa foi de que a situação jurídica era semelhante à de Cassol e Cahulla, especialmente diante da ausência de provas de participação dolosa nos fatos investigados.

Já a situação de Wilson Pereira Lopes ainda não foi definitivamente encerrada. Durante o julgamento, houve divergência entre os desembargadores sobre a extensão das sanções que deveriam permanecer.

Por conta dessa divergência, o processo deverá prosseguir em julgamento com quórum ampliado exclusivamente para definir a situação jurídica do ex-diretor-presidente da CAERD.

Condenação é totalmente revertida

Com a decisão, Cassol e Cahulla deixam de sofrer as sanções que haviam sido impostas na ação de improbidade administrativa.

O julgamento representa uma importante vitória para as defesas dos ex-governadores, que sustentavam que não seria possível responsabilizá-los sem provas concretas de participação consciente e individualizada.

A decisão também reforça a aplicação do atual entendimento da legislação de improbidade, segundo o qual a condenação exige demonstração efetiva de dolo, afastando punições baseadas exclusivamente em presunções ou em eventual benefício político decorrente de determinada situação.