STF retoma julgamento da Lei da Ficha Limpa com voto de Gilmar Mendes e pedido de destaque

O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta feira, dia 11 de setembro de 2026, o julgamento virtual da Lei da Ficha Limpa depois de a liberação do voto do ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista anteriormente. A Corte analisa uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar 219 de 2025, que promoveu a redução na contagem dos prazos de inelegibilidade de políticos condenados. Entre as principais modificações trazidas pelo texto legislativo está a unificação em 12 anos do prazo máximo de inelegibilidade para condenações por atos de improbidade administrativa.

A nova legislação ainda alterou de forma substancial o marco inicial para a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade. Pelas regras aprovadas pelo Congresso Nacional, o período de restrição passa a contar a partir da data da condenação judicial, e não mais depois de o término do cumprimento integral da pena, como vigorava anteriormente. Em seu voto favorável à validade das alterações promovidas pelo Parlamento, o ministro Gilmar Mendes propôs uma modulação temporal de 18 meses para que o Congresso possa reapreciar a matéria. O placar atual registra dois votos contrários às mudanças, proferidos pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Luiz Fux.

Envio do caso ao plenário presencial e indefinição de data para retomada

O andamento da ação sofreu uma nova alteração regimental logo depois de a divulgação do voto do ministro Gilmar Mendes, quando o ministro Flávio Dino apresentou um pedido de destaque. Com essa manobra regimental, o julgamento que ocorria no plenário virtual é interrompido e deverá ser reiniciado em formato presencial pelos demais integrantes da Corte. Até o momento, a presidência do Supremo Tribunal Federal ainda não divulgou uma data específica para a inclusão do processo na pauta de sessões presenciais do tribunal.

Perguntas frequentes

Qual partido político protocolou a ação no STF contra as alterações da lei? O partido Rede Sustentabilidade.

Qual é o principal objetivo da Lei Complementar 219 em julgamento na Corte? Reduzir e unificar os prazos de inelegibilidade para políticos condenados.

Segundo a nova regra aprovada, a partir de quando passa a ser contado o prazo de oito anos? A partir da data da condenação judicial.

Qual ministro apresentou pedido de destaque, transferindo o julgamento para o plenário presencial? O ministro Flávio Dino.

Quais ministros já votaram contra a validade das alterações feitas pelo Congresso? A ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux.

Com informações de Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil